O Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar as medidas que serão adotas durante o período da intervenção do Governo do Estado na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.
A portaria, assinada pela Procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, foi publicada nesta segunda-feira (20) e argumenta que é relevante que se faça o acompanhamento da aplicação das verbas do Fundo Nacional de Saúde, “especialmente diante da sistemática e reiterada falha na aplicação de recursos federais pelo Município de Cuiabá na área da saúde”.
O documento parte do pressuposto de que o MPF é responsável pela defesa dos interesses sociais e individuais, o que abrange a saúde pública. Além disso, a portaria cita as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a intervenção, e da Assembleia Legislativa, que autorizou a intervenção.
A Procuradora Denise Slhessarenko recordou, ainda, que o MPF compartilhou com o Ministério Público Estadual informações sobre descumprimento de decisões judiciais pelo Municipio de Cuiabá em processo que corre na Justiça Federal, para que fossem incluídas na representação que pediu a intervenção ao TJ.
O documento ainda cita nominalmente atrasos nos repasses de recursos federais para instituições como Hospital Geral Universitário de Cuiabá, Hospital de Câncer de Mato Grosso, “instituições filantrópicas que prestam serviços complementares no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme convênios firmados com o Município de Cuiabá”.
Considerando que o procedimento administrativo é indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público como “o instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições”, o MPF determina “a instauração de Procedimento Administrativo (…), para acompanhar, no âmbito da atribuição do Ministério Público Federal na temática dos direitos dos cidadãos (PFDC), as medidas que serão adotadas no curso da intervenção na Secretaria de Saúde do Município de Cuiabá/MT”, conclui o documento.
A intervenção na saúde de Cuiabá recomeçou oficialmente na tarde de quinta-feira (16), após a aprovação pelo plenário da Assembleia Legislativa do decreto enviado pelo Governo do Estado. Segundo determinação do Tribunal de Justiça, o Gabinete de Intervenção deverá atuar pelo período de 90 dias, respondendo pela administração direta e indireta da pasta.
Do RepórterMT