Decisão unânime do Tribunal de Contas da União (TCU) anulou concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (67 km ao norte de Cuiabá) vencida pela ParqueTur. Decisão foi proferida durante sessão realizada nesta quarta-feira (5).
Sob relatoria do ministro Vital do Regô, julgamento da concessão iniciou após ação da MT Participações e Projetos que foi desclassificada do projeto por apresentar documentação fora do prazo.
Concessão foi realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que, para o ministro, não cumpriu com a determinação legal que rege as licitações e cobrou garantia do contrato em valor superior ao permitido. No edital, ICMBio pediu garantia de 4%, quando legalmente o máximo que pode ser exigido é 1%.
“Prefiro acreditar que essa alteração da minuta para publicação precedida no edital decorreu de um erro cometido pelo ICMBio e não afronta ou fraude à deliberação deste Tribunal”, apontou o ministro.
“Determinar ao ICMBio que no prazo de 15 dias adote providências necessárias com vista à correção do item 13.10 a fim adequar aos termos aprovados no acórdão quando o percentual de garantia da proposta, 1% do montante estimado da contratação, promovendo sua republicação e consequente desfazimento dos atos praticados com base no texto original”, acrescentou.
Parquetur arrematou a concessão pelo valor de R$ 1,009 milhão pelo ativo, o que representa um ágio de 9%. O contrato previa que a responsabilidade pela conservação do parque passaria às mãos da iniciativa privada por 30 anos e, como contrapartida, a concessionária poderia cobrar entradas de visitantes.
Khayo Ribeiro/GD