O governador Mauro Mendes (DEM) declarou que caberá a Assembleia Legislativa transparecer o teor do projeto de lei que fixa novas regras de distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) valorizando a eficiência dos dos indicadores sociais dos municípios. A declaração foi dada nesta quarta-feira (2) durante a solenidade de abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa.
“O debate está aberto. Caberá a Casa Legislativa, com toda sua autoridade, detalhar aos vereadores, prefeitos e demais interessados. Não há mistério algum neste projeto que foi até aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro”, disse.
Mendes ainda rebateu as declarações de que o Estado queira prejudicar municípios com a nova regra. “Quem fala isso age de má-fé ou desconhece a realidade”.
O projeto de lei complementar é uma forma de o Estado se adequar à exigência do Governo Federal, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que determinou a redução de 75% para 65% aos municípios do valor agregado.
“O governo está propondo um critério baseado na eficiência. Na correta aplicação de políticas públicas, na Educação, Saúde e Assistência Social. Para dizer: quem trabalha mais, ganha mais. Essa lógica é compreendida no mundo inteiro. Particularmente, defendo a eficiência em qualquer serviço seja público ou privado, concluiu.
BALANÇO
Na sessão de abertura do ano Legislativo, o governador fez um balanço dos três anos de gestão à frente do Governo do Estado. Destacou o equilíbrio econômico e a situação fiscal do Estado, que atingiu “Nota A” por parte do Tesouro Nacional.
Além disso, Mauro elencou as principais ações em cada área. Citou o asfaltamento e recuperação de rodovias, serão 2,5 mil quilômetros de asfalto novo em 4 anos, programa de erradicação ao analfabetismo, abertura de novos leitos de UTIs, entre outros.
Folhamax
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